Conheça mais sobre a Atuação Parlamentar:
Projetos de Lei Legislativa
O que é?
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A criação e a aprovação de leis é uma das principais atribuições de quem ocupa um cargo eletivo. Pela aprovação do vereador passa desde a simples mudança do nome de uma rua até a criação de uma lei que leva atendimento de saúde a mais pessoas.
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Assim, o projeto de lei é o instrumento que o vereador usa para criar normas de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. Em outras palavras, sempre que pretende propor uma ideia relacionada com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura, além de obras de infraestrutura, com o objetivo de produzir uma lei, o vereador elabora um projeto de lei. Esse documento é analisado pelo conjunto dos vereadores e, se aprovado na Câmara, é encaminhado ao prefeito para a sua sanção (transformação em lei) ou veto (rejeição).
Confira a porcentagem de proposições de cada partido em Cerro Largo:
Fonte: Poder Legislativo de Cerro Largo
Última atualização: 29/12/2021
Projetos de Sugestão
O que é?
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Os projetos de lei são sugestões de novas leis para a cidade. No entanto, quando a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município determinam que um assunto específico não é de competência do Vereador, esse projeto é descartado por “vício de iniciativa”.
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De acordo com a Constituição Federal, os vereadores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade – mas que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei –, eles fazem um Projeto Sugestão, ou seja, uma indicação para a Prefeitura.
Confira a porcentagem de proposições de cada partido em Cerro Largo:
Fonte: Poder Legislativo de Cerro Largo
Última atualização: 29/12/2021
Pedidos de Providências
O que é?
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Pedido de providências é a proposição dirigida ao prefeito, solicitando medidas de caráter político-administrativo.
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Está entre as obrigações dos vereadores cobrar ações e serviços que favoreçam o conjunto da população. Assim, quando a troca de lâmpadas, a manutenção dos espaços públicos e a pavimentação de ruas, por exemplo, não são efetuados, o vereador os solicita por meio de pedidos de providências.
Confira a porcentagem de proposições de cada partido em Cerro Largo:
Fonte: Poder Legislativo de Cerro Largo
Última atualização: 29/12/2021
Pedidos de Informações
Fonte: Poder Legislativo de Cerro Largo
Última atualização: 29/12/2021
O que é?
Pedido de informação, como já diz o nome, é a proposição solicitando esclarecimentos, informações ou dados à Administração Municipal.
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O pedido de informação precisa da aprovação do plenário. No entanto, quando ele vem assinado por 1/3 dos membros da Câmara – no caso de Cerro Largo, três vereadores -, é encaminhado ao Executivo sem manifestação do Plenário.
Confira a porcentagem de proposições de cada partido em Cerro Largo:
Indicação
Fonte: Poder Legislativo de Cerro Largo
Última atualização: 29/12/2021
O que é?
Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O vereador pode aconselhar uma secretaria para que faça adesão a um determinado programa de governo, por exemplo.
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Enfim, Indicação é a proposição em que o vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público. A indicação é um instrumento de diálogo entre os poderes, para solicitação de providências sobre determinado assunto mais complexo do que a realização de um serviço.
Confira a porcentagem de proposições de cada partido em Cerro Largo:
Moções
O que é?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas.
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Assim, a Moção é a proposição pela qual o vereador expressa congratulações, louvor, repulsa, pesar, entre outras. Por exemplo, uma moção parabenizando uma instituição sobre iniciativa positiva; uma moção manifestando sentimentos aos familiares por uma perda; uma moção enaltecendo uma atitude louvável de alguém da comunidade ou repudiando uma ação danosa.
Confira a porcentagem de proposições de cada partido em Cerro Largo:
Fonte: Poder Legislativo de Cerro Largo
Última atualização: 29/12/2021
Requerimento
O que é?
O Requerimento é a proposição oral ou escrita, feita pelos vereadores ou por comissões, contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado.
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A proposição do requerimento pode ser sobre a criação de uma comissão especial, sobre a realização de uma sessão solene, sobre a convocação de secretários municipais para prestar informações, sobre a solicitação de informações à Prefeitura ou sobre a solicitação de um encaminhamento a outras instâncias de poder.